TCE estabelece prazo ao TJRN para adequar gastos com pessoal

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou no Diário Eletrônico desta quinta-feira (08) a decisão do Pleno que estabelece o prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apresentar um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – no cômputo de gastos totais com pessoal.

A decisão unânime dos conselheiros, com suspeição de Renato Dias, acompanha integralmente o voto do relator Gilberto Jales, apreciado durante sessão realizada no dia 18 de dezembro, e acolhe em parte os pedidos cautelares dispostos na representação do Ministério Público junto ao TCE. O prazo determinado pelo Pleno começa a contar a partir da intimação do gestor do TJRN.

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