TCE determina que Prefeitura devolva R$ 15,8 milhões da previdência de Natal

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Prefeitura de Natal deve iniciar até o dia 10 de maio a restituição dos R$ 15,8 milhões sacados do Fundo Capitalizado de Previdência (FUNCAPRE). A restituição deverá ser feita através de oito parcelas dentro do ano fiscal de 2017.

Segundo o voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que foi acatado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara desta quinta-feira (04), os valores devem ser devolvidos “observando, para tanto, os índices de atualização monetária e de taxa de juros que estão sendo aplicados aos recursos que continuam a fazer parte do FUNCAPRE”. Além disso, o Município de Natal terá que comprovar o pagamento de cada parcela da restituição até o dia 10 de cada mês.

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