A omissão no dever constitucional de prestar contas configura um grave erro, obrigando os gestores públicos ao ressarcimento e ao pagamento de multas. Na sessão do Pleno desta terça-feira (19.08), o conselheiro Carlos Thompson relatou processo de prestação de contas de convênio assinado entre a prefeitura de Senador Eloy de Souza, sob a responsabilidade do ex-prefeito Ozailton Teodózio de Melo e a Secretaria Estadual de Infraestrutura. Diante da não comprovação da execução orçamentária, o voto foi pela restituição ao erário da quantia de R$ 47.724,09, além do envio imediato das principais peças processuais para análise por parte do Ministério Público Estadual.
Notas
