O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (20/2) o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação de títulos de dívida pública reconhecidos pela Justiça com credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma dívida acumulada de mais de R$ 94 bilhões. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, somente o Tribunal de Justiça de São Paulo concentra déficit de R$ 51,8 bilhões, ou 54,9% do total da dívida.
O julgamento começou em 2011 com o voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, já aposentado. Ele foi a favor da derrubada total das novas regras, alegando que a proposta foi aprovada “a toque de caixa” pelo Congresso Nacional, sem atender aos requisitos formais de tramitação. No mérito, o ministro apontou vários aspectos que considera ilegais, como a postergação do cumprimento de decisões judiciais.
