STF julga hoje ação do TJ contra a governadora Rosalba Ciarlini

Também na pauta de julgamentos do STF, nesta quinta (26), o mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitado pelo Tribunal de Justiça do RN contra o Governo do Estado, contra a omissão da governadora Rosalba Ciarlini e do secretário Obery Rodrigues (Planejamento) do repasse da integralidade dos duodécimos do Judiciário, referente ao exercício de 2012 e 2013.

Na defesa, a governadora sustenta a crise financeira que o Estado sofre, motivando o contingenciamento de verbas orçamentárias.

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que já concedeu liminar, até o julgamento final do mandado de segurança, para que Rosalba e Obery repassem o “valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário”.

Os ministros vão discutir se “o alegado ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da Constituição Federal”.

A Procuradoria Geral da República se manifestou “pela concessão da ordem”.

Abelhinha.com

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