
Segundo o Ministério da Justiça, “a publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”.


Segundo o Ministério da Justiça, “a publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”.