O advogado Síldilon Maia participa desta edição com a publicação do artigo “Inabilitação de Prefeitos para o Exercício de Cargo ou Função Pública: natureza da pena e prazo prescricional”.
Sobre o tema abordado, o autor explicou que fez um estudo de como o precedente judicial do julgamento do mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente Fernando Collor de Melo contra a decisão do Senado que suspendeu os seus direitos políticos após a renúncia à Presidência da República influenciou, ao longo de mais de uma década, na contagem do prazo prescricional da pena acessória dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e previstos no Decreto-Lei nº 201/69, o que se deu em desconformidade com a regra do art. 118 do Código Penal Brasileiro.
Evento: lançamento da Revista Eleitoral do TRE-RN
Data: 27 de agosto de 2020 (quinta-feira)
Hora: 14h
