A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta sexta-feira (17) que o vereador Jairo Flauzino, de Serra Negra do Norte, se abstenha de realizar fiscalizações consideradas intimidatórias em unidades de saúde do município, fora dos limites legais de sua atuação.
A decisão foi proferida pela juíza Janaina Lobo da Silva Maia, que acolheu pedido do Município com parecer favorável do Ministério Público. Segundo o entendimento, as ações do parlamentar extrapolaram suas prerrogativas, especialmente por não estarem vinculadas a qualquer atuação institucional da Câmara Municipal ou da Comissão de Saúde.
De acordo com a decisão, a conduta do vereador foi considerada intimidatória tanto pela abordagem quanto pela forma de atuação, com entradas em unidades hospitalares em qualquer horário e setor, acompanhado de pessoas para filmar profissionais e pacientes.
Para o Judiciário, esse tipo de prática compromete o funcionamento do serviço público de saúde e gera insegurança entre médicos, enfermeiros e demais servidores.
A magistrada também apontou possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ao destacar que os vídeos divulgados, mesmo com tentativas de ocultação de rostos, permitem a identificação das pessoas por meio das vozes, sem o devido consentimento.
Diante disso, a Justiça determinou que o vereador cesse esse tipo de conduta e retire os conteúdos publicados no prazo de até 48 horas, sob pena de multa.
