Notas

Serra do Mel: recebida denúncia contra ações de prefeito nos últimos dias de mandato

Compartilhe:

O Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o então prefeito de Serra do Mel, Josivan Bibiano de Azevedo, pela suposta prática do delito previsto no artigo 359 do Código Penal e no artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67, combinado ao artigo 70 do Código Penal. Segundo o Ministério Público, o chefe do Executivo ordenar, autorizou ou executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. O julgamento, sob relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, se relaciona à Ação Penal nº 0808853-06.2018.8.20.0000.

De acordo com o Ministério Público, conforme Demonstrativo de Despesa com Pessoal fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado, entre 4 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012, encerramento do mandato do denunciado, a despesa total com pessoal teve um aumento nominal de R$ 784.512,26 decorrentes de contratos temporários com pessoal e três nomeações de servidores aprovados em concurso público.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *