O Secretário de Recursos Hídricos do Estado do RN, João Maria Cavalcante, precisa esclarecer vários pontos do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 06/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/06/2022, que prorroga por mais 90 dias, ficando o seu término final para 28/09/2022, o ato contratual firmado com a Empresa paulista Encalso Construções Ltda – CNPJ 55.333.768/0001-13, visando a construção de casas no Reassentamento Rural denominado Agrovila Jucurutu (RN), ligado ao complexo da Barragem de Oiticica, que por sinal está marcada para amanhã, dia 30/06/22, a inauguração do empreendimento que é bancado pelo Governo de Jair Bolsonaro, pela Governadora Fátima Bezerra.
No Diário Oficial do Estado do RN de 28/07/2021, foi publicada a Ordem de Serviço para execução das obras nominadas no contrato 06/2021, que beneficiou a Firma Encalso Construções Ltda, no valor de R$ 4.353.181,54, com vigência de 05 meses, prazo esse que não foi cumprido.
Há dúvidas relacionadas a prorrogação do contrato 06/2021, com referência principalmente a Cláusula Segunda, que trata da Dotação Orçamentária, pois no ato publicado no DOE (RN), consta um novo valor da ordem de R$ 4.362.181,54, que deverá ser executado no prazo de 90 dias.