Para cada cheque sem fundos o Banco do Brasil cobrava a tarifa bancária de R$ 20,50 e o Banco Central a tarifa de R$ 0,35 para regularizar a situação do Município, totalizando um prejuízo de R$ 1.897,35.
Embora o valor do dano real não seja alarmante, existem um fator ainda maior que é o dano ao patrimônio imaterial do Município. Órgãos públicos com histórico como esse enfrentam a desconfiança de fornecedores, o que implica, como efeito das leis de mercado, diminuição do interesse em participar das licitações e dos contratos do órgão e em consequente prejuízo a médio e longo prazo em razão do aumento de custos para contratações, dada a falta de credibilidade do órgão perante o comércio da região.
Entre os pedidos do Ministério Público na ação estão a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a aplicação de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Por Assessoria de Imprensa do MPRN
Prezado Robson Pires,
O cheque é uma ordem de pagamento, à vista. Segundo eu sei, a emissão de cheques sem provisão de fundos – o famoso borrachudo, bate e volta – é crime.
E no caso de um ente público, o caso é mais grave.
Estou engando?