Notas

Secretário de Educação libera emenda de Ubaldo Fernandes. É legal?

Compartilhe:

Com potencial jurídico de tornar inelegível o Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, o Secretário de Educação do Estado do RN, Getúlio Marques Ferreira, publicou ato no Diário Oficial, autorizando o repasse de Emenda Parlamentar nº 532/2022, no valor de R$ 50.000,00, para o Centro Náutico Potengi, visando a aquisição de materiais esportivos, o que é proibido pela Legislação Eleitoral em vigor, cujo CNPJ 09.097.080/0001-10, foi BAIXADO em 09/02/2015 pela Receita Federal do Brasil, por omissão contumaz.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *