A análise anual feita pela SEARH mostra que desde 2001 o Governo do Estado ultrapassa o limite prudencial – que significa 95% da porcentagem destinada (49%) a gastos com a folha de pessoal, o equivalente a 46,55% – e o gráfico de despesas só cresceu nos últimos dez anos. A primeira vez que o Governo ultrapassou o limite legal – ou seja, os 49% destinados a pagamento de pessoal – foi no final de 2009, atingindo uma Receita Corrente Líquida (RCL) de 49,22%.
Atualmente, o Governo se mantém acima do limite prudencial (48,38%), desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que o obriga a continuar enxugando o orçamento. Assim, não há condição jurídica nem econômica para implementar nenhum dos 16 planos de cargos aprovados em 2010. Segundo o secretário Anselmo Carvalho, “todos os sindicatos sabiam disso, o Governo (naquela época) sabia, a Assembleia Legislativa sabia, mas ninguém comunicou ao servidor que o aumento ficava condicionado à LRF”.
Amigo, como reduzir o limite com o número de pessoas em cargos comissionados, a SEDEC por exemplo tinha 45 cargos hoje está com 70 e o pior sem irem trabalhar.