Secretaria de Segurança passa a ter obrigação de tornar público dados da violência no RN

A partir de agora é Lei: O Poder Público do Rio Grande do Norte tem a obrigação de organizar, divulgar e publicar de forma transparente — no site do Governo do Estado e no Diário Oficial do Estado (DOE) — dados referentes à criminalidade e violência ocorridas em território potiguar.

“É dever dos órgãos e entidades públicas, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, promover independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet e no Diário Oficial do Estado, dos dados relacionados à violência e criminalidade”, diz a medida, que foi publicada nesta quinta-feira (28) no DOE e já entra em vigor imediatamente.

Leia AQUI a publicação na íntegra.

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