Secretaria de Justiça vai construir cadeia em Parelhas

Dando seqüência as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado para o enfrentamento do déficit de vagas para presos provisórios no Estado, por falta de Cadeias Públicas, a Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) requereu junto ao IDEMA licenças ambientais (publicadas no Diario Oficial, edição de hoje) para as construções de mais duas dessas unidades prisionais, nas Comarcas de Lajes e de Parelhas.

Atualmente o Estado do Rio Grande do Norte é dotado apenas de 03 Cadeias Públicas (Natal, Mossoró e Caraubas) em suas 67 Comarcas (A Lei de Execução Penal determina que cada Comarca deva ter no mínimo uma Cadeia Pública).

Além dessas duas unidades nas Comarcas de Lajes e de Parelhas, o Governo do Estado já está construindo a Cadeia Pública da Comarca de Nova Cruz (conclusão prevista para este semestre) e assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para as construções das Cadeias das Comarcas de Ceará Mirim e Macau, com seus processos licitatórios para contratações das obras em tramitação na Secretaria Estadual de Infra-instrutora, que também está elaborando projeto para a duplicação do número de vagas da Cadeia Pública Dr. Manoel Onofre, do município de Mossoró. Na impossibilidade de construir as Cadeias Públicas em todas as Comarcas, optou a SEJUC em regionalizar suas construções, o que irá atender a demanda de um número significativo de municípios, termos dessas Comarcas.

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