São Gonçalo: MP ajuiza ação para regularizar transporte público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ajuizou Ação Civil Pública para tentar, na Justiça, regularizar o serviço de transporte coletivo no município.

Na ACP, o Ministério Público Estadual pede procedimento licitatório para concessão da prestação regular do serviço de transporte coletivo público em até 120 dias; além da regularização da fiscalização do serviço; e que o município se abstenha de qualquer ato destinado a renovar, permitir ou alterar a titularidade das autorizações precárias para a prestação do serviço de transporte coletivo opcional interbairros.

Desde 2005, segundo as investigações, foi constatada a existência de transporte irregular e clandestino em comunidades devido a deficiência do transporte urbano municipal e intermunicipal.

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