A lei que assegura atendimento educacional aos alunos do ensino básico internados para tratamento médico foi sancionada nesta semana (Lei 13716/2018).
O ensino básico inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O texto inclui na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) dispositivo garantindo atendimento ao aluno que esteja em tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
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