O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), encaminhou nesta quinta-feira (9) representação ao procurador-geral da República contra a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por violação à Lei das Estatais.
Na representação, o senador afirma que Mercadante teve posição de destaque na campanha presidencial do PT em 2022 e possui ligação com o partido, o que descumpre os incisos II e V do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016.
A legislação veda a nomeação de pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. A Lei das Estatais também proíbe nomeações de quem possa ter qualquer forma de conflito de interesse “com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade”.
A Lei das Estatais foi sancionada em 2016 com objetivo de melhorar a governança dessas empresas e reduzir a influência de interesses político-partidários na administração. Em 2015, durante o governo Dilma Rousseff e antes da aprovação da lei, as estatais tiveram prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2021, no último resultado divulgado, foi registrado lucro recorde de R$ 188 bilhões.
“Tal marco legal nasceu justamente como resposta ao maior escândalo de corrupção da história do Brasil, protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores e devassado por essa Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato”, escreveu o senador na representação.