O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do RN (CEJUV), com suas finalidades e atribuições.
A proposta é um avanço para a consolidação dos direitos e das políticas públicas de juventude no Estado, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
