O presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta garantiu hoje que vai agilizar a votação do projeto de lei que reduz valores das taxas judiciais. O projeto foi entregue pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Judite Nunes que veio ao gabinete da presidência acompanhado pelos desembargadores Oswaldo Cruz e João Rebouças.
A matéria já foi incluída no expediente da sessão plenária de hoje para que seja votada em regime de urgência. O projeto altera a Lei 9.278/09, que entrou em vigor no ano passado fixando os valores processuais.
Em sua justificativa, a presidente do TJ diz que os valores estabelecidos têm se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Poder Judiciário.
“Tal fato, por si só, dificulta o acesso ao Poder Judiciário, encarecendo-o ou desestimulando o registro público de direitos, bem como torna os serviços prestados pelos cartórios mais distantes da população, onerando a prática dos atos e repercutindo negativamente nas finanças do contribuinte, notadamente os mais carentes, que necessitam utilizar-se do aparelho jurisdicional ou dos serviços cartorários de forma a mais acessível”, justifica.