Resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda em 2007, pode atrapalhar os planos dos vereadores, que esperam a promulgação da PEC que aumentaria as vagas nos legislativos municipais.
Segundo o texto, a data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias.
Portanto, o TSE entende que a Emenda Constitucional deveria valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou o ministro Carlos Ayres Brito.
