Requerimento mostra irregularidade na criação da CEI na Câmara de Mossoró

Francisco José Júnior
Francisco José Júnior

Um grupo de dez vereadores apresentou nesta terça-feira (27) um recurso contra o ato da presidência da Câmara Municipal de Mossoró, que acatou o requerimento de criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na folha de pagamento da prefeitura municipal. De acordo com o requerimento, o ato da presidência não atendeu ao disposto nos artigos 122, §3º, e ao artigo 182 do Regimento Interno, condições sem as quais não se pode instalar a referida comissão.

A exemplo do que fez para o recebimento do requerimento que instaurou a CEI, o presidente da Casa, vereador Francisco José Júnior, suspendeu a sessão para discutir junto aos vereadores o teor do documento e consultar a assessoria jurídica. “Por se tratar de uma novidade na Câmara de Mossoró, no momento em que recebi o requerimento para a instalação da CEI meu entendimento era de que aqueles pontos estavam sendo atendidos. No entanto, consultamos a assessoria jurídica da Câmara e estamos vendo que o documento não está correto”, explicou o presidente.

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