A comissão mista que analisa a Medida Provisória 773/2017 reúne-se na terça-feira (20), às 14h30, para votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) sobre a matéria.
A MP autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).