O deputado José Dias (PSDB), relator do Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho de Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte, pediu, na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), nesta quarta-feira (16) prorrogação de prazo para apresentar o seu relatório.
“Surgiu uma dúvida em relação à constitucionalidade da matéria, da forma como foi apresentada. Por isso entendemos que é preciso um aprofundamento na análise da matéria para poder submeter o nosso parecer a esta Comissão”, justificou o deputado.
O Conselho a ser criado é um órgão de deliberação coletiva integrante da Administração Pública Estadual, vinculado diretamente ao gabinete do Governador.
De acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei, que está tramitando na Assembleia desde outubro do ano passado, entende-se por gestão fiscal o conjunto de ações voltadas ao planejamento, orçamento, execução orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade, controle, transparência e avaliação das contas públicas.
