Relator acolhe proposta de Fábio Faria que estabelece normas para ligações de telemarketing

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Relatório da Comissão de Defesa do Consumir aprova proposta do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), que pretende estabelecer normas para o envio, pelos serviços de telecomunicações, de ofertas de produtos e de serviços e de informações na modalidade conhecida como “telemarketing”. O parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), é pela aprovação do PL 585/2011, principal, e dos projetos apensados, incluindo o 4508/2012, do parlamentar potiguar.

“Propomos a criação de um cadastro único, a exemplo do que já acontece em algumas capitais, para que o usuário tenha a opção de receber ou não mensagens e telefonemas com ofertas e promoções. E no caso dos consumidores que não tenham feito adesão ao cadastro, sugerimos que as mensagens com informações de caráter publicitário só sejam enviadas de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18h, sendo proibidas ligações aos sábados, domingos e feriados”, explica Fábio Faria.

O PL também determina que a pessoa que atenda o telefonema seja informada de que se trata de oferta comercial. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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