Notas

Rejeitada mudança em normas na acumulação de prêmios de loterias

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Foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto prevendo rateio do prêmio principal de loterias, na ausência de ganhadores, entre apostadores que acertassem mais números (PLS 83/09). A CAE foi contrária ainda ao PLS 256/10, que isentava certos materiais escolares de tributos. Ambos tramitavam terminativamente. Rejeitou também o PLS 214/09, terminativo na CCJ, que tornava nula cláusula que impede locatários de shopping de instalarem estabelecimento da mesma bandeira em áreas vizinhas, e o PLC 61/11, sobre operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, terminativo na CRA.

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