Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 218/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que inclui o acesso à energia elétrica entre os direitos sociais previstos na Constituição.
A autora argumenta que milhares de brasileiros não têm acesso à energia elétrica. Isso, segundo ela, impede que esses brasileiros tenham uma moradia digna, conforme prevê o texto constitucional.
