Proposta de regularização fundiária é criticada em debate na Câmara

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A Medida Provisória (MP 759/2016) que prevê, segundo o governo, a “modernização” do sistema de regularização fundiária rural e urbana no País recebeu novamente uma série de críticas durante a Comissão Geral da Câmara dos Deputados, para debater o assunto.

A Medida altera e/ou revoga artigos de 16 diferentes leis. Dentre as leis afetadas pela MP 579 estão o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), a Lei 11.481/2007, a Lei 11.952/2009 e todo o capítulo III da Lei 11.977/2007 que trata do programa Minha Casa Minha Vida. Essa última tem sido usado como orientador e instrumento dos municípios para a regularização fundiária.

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