Proposta de recuperação fiscal deve chegar ao Congresso até o dia 17

O governo enviará até sexta-feira (17/2), ao Congresso Nacional um novo projeto com o regime de recuperação fiscal para Estados em situação de insolvência financeira, afirmou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

De acordo com ela, o projeto terá as mesmas linhas gerais do que foi enviado no ano passado – que acabou sendo desconfigurado durante a tramitação no Congresso e foi vetado pelo presidente Michel Temer. “São criados instrumentos que possibilitam o ajuste fiscal de um lado e a suspensão e reestruturação de dívidas de maneira similar à de empresas em recuperação judicial, de outro”, explicou.

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