Proposta cria opção para superendividado quitar débito sem decretar ‘falência pessoal’

Uma proposta que deve começar a ser discutida nesta semana no Senado cria uma opção para que pessoas com dívidas que ultrapassem ou que estejam próximas de ultrapassar a sua capacidade de pagamento possam garantir uma renda mínima mensal.

O texto do projeto prevê uma fase prévia à chamada insolvência civil, decretada toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

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