O promotor José Alves de Rezende Neto constatou ilegalidade na nomeação de cargos comissionados da Câmara Municipal de Caicó que estão exercendo o papel de “técnico legislativo”, cargo exclusivo para servidores efetivos. O membro do Ministério Público recomendou ao presidente da Câmara, Raimundo Inácio Filho (na foto), que no prazo de 30 dias exonera os servidores comissionados ocupantes da função de técnico e promova a convocação dos aprovados em concurso público.
Na recomendação o promotor José Alves alertou: “descumprimento da presente recomendação ensejará a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como poderá ser instaurado procedimento investigatório próprio para apurar eventual ato de improbidade administrativa”.
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