Projetos do TJRN são aprovados

Os deputados aprovaram os Projetos de Lei 007/13 e 045/13, ambos de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJRN). O primeiro dos projetos altera dispositivos das Leis Complementares 165/99 e 242/2002, tendo sido aprovado pelo Tribunal Pleno do TJ em março deste ano e aprovado no Legislativo por 21 votos, sendo duas abstenções.

O projeto do Judiciário estabelece: que o vice-presidente não fará parte das câmaras (atualmente o presidente e o corregedor não fazem); gratificação de 5% para juiz de direito diretor de foro com mais de 15 varas; a mudança de nomenclatura do Gabinete Militar, que passa a se chamar Gabinete de Segurança e a criação do cargo de chefe de gabinete para a Secretaria de Planejamento Estratégico, recém criada na estrutura organizacional do TJ.