Proposta que será votada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos estabelece como prática abusiva exigir que o cliente pague primeiro por um serviço que só será prestado depois
A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê projeto de autoria do então deputado Celso Russomanno (PLC 57/09).
A proposta acrescenta a proibição ao Código de Defesa do Consumidor, na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços.
A matéria será apreciada hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
