O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou Projeto de Resolução (PRC 237/2017), na Câmara dos Deputados, que garante a transferência de pontos obtidos em programas de milhagem, pelos deputados federais, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), para entidades assistenciais de saúde e educação.
“Como se sabe, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar unificou a verba indenizatória, a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. No caso da compra de bilhetes aéreos, realizada nas companhias credenciadas, os parlamentares acumulam pontos para os programas de milhagem. Entretanto, por se tratar de acumulação de pontos por meio de compra realizada com recursos públicos, entendemos que tais pontos devem ser destinados ao interesse público”, afirmou Pedro.