O Projeto de Lei 1698/19 torna obrigatória a notificação, aos conselhos tutelares, dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, bem como os casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Atualmente, o ECA prevê a exigência de notificação nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos.
