Projeto que permite pagar dívida com serviço de saúde é aprovado em Comissão

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou projeto de lei do deputado Felipe Maia que permite que clínicas e hospitais particulares prestem serviços médicos para populações de baixa renda como forma de reduzir as dívidas com a União.

A proposta (PLC 525/09) altera o Código Tributário Nacional e permite que hospitais tenham até 20% de seus débitos reduzidos se oferecerem serviços médicos a comunidades carentes. A prestação de serviços ocorrerá somente em caso de execução fiscal já ajuizada e após a apresentação de programa de prestação de serviços.

De acordo com o autor do projeto, a intenção foi fazer um encontro de contas entre o profissional que possui débitos federais e a prestação de serviços médicos que são essenciais à população. “Inúmeras clínicas e hospitais particulares enfrentam problemas financeiros e acabam não conseguindo pagar os impostos e as contribuições sociais à União. Do outro lado, vemos inúmeras pessoas que necessitam de atendimento médico. Com essa alteração na legislação teremos a segurança de que todos serão beneficiados: os devedores que desejam quitar suas dívidas e a população carente de serviços básicos e que terá algumas de suas necessidades atendidas”, ressaltou Felipe Maia.

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