A Câmara analisa o Projeto de Lei 3315/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório (três anos a partir da posse no cargo).
Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.
O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:
– ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
– à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e
– à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
Esse projeto é ridículo! alem de querer tolher a liberdade e o direito da pessoa de mudar de atividade profissional, atesta a falta de investimento nos servidores públicos, que migram de emprego não por bel prazer, mas para tentar sobreviver de forma digna, com um salário decente!
Se querem evitar a evasão de funcionários de determinados setores do serviço público, devem remunerar adequadamente os servidores e permitir que tenham uma boa estrutura que lhes possibilitem a realização de um bom trabalho. Entretanto, o governo sucateou várias instituições públicas e, consequentemente, a categoria dos servidores, como aconteceu com os professores de universidades federais que migraram em massa para faculdades particulares, bancários que trabalham num nível de estresse enorme e ganham pouquíssimo entre outros. Acredito que a solução para melhorar o serviço público nesse país não é tentando prender à força um cidadão em um trabalho, impedindo-o de buscar o próprio crescimento e progresso na vida.
Faz me rir deputado!