Projeto libera funcionamento de bingos comunitários sem fins lucrativos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4659/16), do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que libera o funcionamento de bingos comunitários desde que não haja finalidade lucrativa.

Hoje, a exploração desses jogos é considerada atividade ilícita (Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto).

A medida alcança os bingos criados com o objetivo de arrecadar fundos para entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas reconhecidas como de utilidade pública no âmbito estadual, municipal e federal.