Está na Comissão de
A proposta da deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator na comissão foi o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que afirma ser necessário criar no Brasil a cultura de respeito às minorias, e essa conscientização.
A legislação mais atual sobre rótulos, a de medicamentos, tem 35 anos. Já a que trata de rótulos de produtos alimentícios é de 69 e a que disciplina a de produtos de origem animal, de 52.
Mas a lei que criou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de 99, estabelece a competência do órgão em regulamentar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. As normas sobre rotulagem, que são feitas por órgãos federais, nunca fizeram referência ao braile.
