Projeto de Lei 6382/19 determina que o agente público condenado criminalmente fique sujeito à perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo que estiver ocupando ou tiver ocupado.
O texto altera o Código Penal, que hoje já prevê como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. A proposta, tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que no Brasil ex-agentes políticos conservam privilégios decorrentes de cargos ocupados anteriormente como se ainda estivessem no exercício das funções.
