Projeto de Walter Alves garante atendimento do SUS para pacientes fora do estado de origem

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O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 4666/2020) com o objetivo de melhorar o serviço de saúde pública. O PL garante atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes que estejam fora do estado ou município de origem. Atualmente, a legislação só permite o atendimento em casos de emergência.

De acordo com o parlamentar, o PL beneficia todos os usuários do SUS, independente de onde o cidadão resida. “O nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir o que diz a própria Constituição Federal quanto aos princípios de universalidade e igualdade no atendimento do sistema de saúde público brasileiro”, explica Walter Alves.

O PL acrescenta texto à Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS) “sendo vedada a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário, garantida a redistribuição compensatória de recursos financeiros, quando for o caso.”

Com o argumento de que parte do financiamento tem como base os moradores de uma região, é comum que pessoas de outras cidades sejam atendidas apenas em casos de urgência. “Os princípios da universalidade e da igualdade claramente são contrários a esse tipo de restrição, já que as movimentações no território são corriqueiras. Este PL pretende proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário do SUS, prevendo a redistribuição compensatória de recursos financeiros”, acrescenta Walter Alves.

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