A Câmara analisa o Projeto de Lei 3118/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que estabelece que a União prestará auxílio financeiro permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo.
O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo Tribunal de Contas da União e será entregue em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.