O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e a exploração destes por empresas e pelo poder público. O
colegiado decidiu se abster e não abrir um processo de análise sobre a matéria.
Com isso, o PLC pode ser apreciado no plenário do Senado.
