Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado.
O parlamentar justifica que vários tributarias sustentam a tese de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.
“De maneira mais clara, podemos fazer o comparativo de que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) também é um imposto, e mesmo assim as prefeituras não tomam as residências de quem está com o pagamento atrasado”, destaca o parlamentar eu seu projeto.
