A coluna de Felipe Patury informa que a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que anistiará multas eleitorais aplicadas pela Justiça contra jornalistas e veículos de comunicação entre os anos de 2008 e 2012.
O projeto, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), não alcança multas aplicadas em outros casos, como doações irregulares de campanha ou faltar à votação. O deputado explica que sua iniciativa deve-se ao fato de que há grande desproporcionalidade entre valores das multas e o impacto eleitoral decorrente de uma publicação supostamente irregular e que excessos restritivos tolhem a liberdade de expressão. Não é a primeira vez que projeto similar surge no Congresso.
Uma outra lei do ano de 2000 também anulou multas dos pleitos eleitorais de 1996 e 1998 e foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.