
Tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados projeto do senador Garibaldi Filho que isenta o pagamento dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados na compra de aparelhos específicos para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener).
O projeto, já aprovado pelo Senado, concede a isenção uma única vez a cada cinco anos. A dispensa do pagamento dos impostos poderá ser revogada – com a consequente cobrança dos impostos dispensados, de multa e acréscimos moratórios – se, cinco anos após a conquista do benefício, o radioamador deixar de preencher os requisitos para sua concessão ou transferir o equipamento a terceiros sem prévia autorização da autoridade competente.



