A tese da “portabilidade dos votos proporcionais” foi afastada pela Procuradoria, seguindo a mesma linha, aliás, das impugnações apresentadas pelos partidos políticos ao pedido do PSD. Para a PGE, “a representação [partidária], para efeito do direito pleiteado, é aquela decorrente da disputa eleitoral, da qual haja o partido político participado regularmente”, não sendo esse o caso do PSD, que ainda não participou de nenhuma eleição para a Câmara dos Deputados.
