O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à validade da resolução da Justiça Eleitoral que mudou a composição das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. As ações que contestam a norma serão julgadas no próximo dia 11 pelo plenário da Corte. O parecer será anexado às ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no ano passado pelas assembleias legislativas de Pernambuco, do Piauí e de Santa Catarina e pelos estados do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí e Paraná.
De acordo com entendimento de Janot, o TSE tem poderes para rever a composição das bancadas dos estados na Câmara. “Desse modo, conclui-se pela possibilidade de o TSE rever, com base nos dados demográficos fornecidos pelo IBGE, a distribuição das 513 vagas de deputado federal, inclusive mediante redução do número de cadeiras de algum estado-membro, desde que nenhum deles tenha menos de oito ou mais de 70 representantes na Câmara Baixa”, argumentou o procurador.