Nesta quinta-feira, 03, A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) autuou uma ótica por fazer venda casada na cidade de São Miguel do Gostoso. O estabelecimento oferecia uma consulta gratuita em caso de compra do óculos. Os consumidores presentes durante a ação foram orientados pelo Procon/RN sobre a irregularidade das vendas casadas.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
