Processo contra ex-presidente da Câmara de Caicó foi arquivado pela Justiça

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Um processo de execução que tramitava contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Caicó, Paulo de Brito (DEM), foi arquivado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Paulo havia impetrado um pedido de objeção de pré-executividade, tendo em vista supostas incoerências na prestação de contas da sua gestão à frente do Legislativo caicoense. Ele atualmente governa o município de Ipueira.

Para o TJRN, houve uma “tramitação tortuosa do processo administrativo” que dificultou ao ex-presidente o direito de defesa. “Considerando a inexistência dos pressupostos instrumentais necessários à consecução do presente feito executório, por ausência, principalmente, de título executivo hábil (…), julgo por demando, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução”, disse anteriormente o juiz de Direito Sérgio Augusto Dantas.

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